Termos de Uso.

1. Natureza Informativa e Ausência de Parecer Jurídico

Todo o material de estudo, artigos do blog, notícias, fluxogramas e eBooks gratuitos disponibilizados neste portal possuem finalidade exclusivamente informativa e acadêmica. O uso e leitura de tais materiais não criam, sob nenhuma hipótese, relação cliente-advogado e não configuram prestação de assessoria jurídica ou a emissão de parecer legal sobre casos específicos. Casos práticos e específicos devem ser submetidos diretamente aos nossos advogados para análise individualizada.

2. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todos os textos, layout, imagens de capa, eBooks, logos, marcas registradas e códigos-fonte exibidos ou oferecidos para download neste portal são de propriedade exclusiva do escritório Ialongo Advogados ou de terceiros licenciantes, protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual. A reprodução, modificação, distribuição comercialização ou tradução sem autorização prévia por escrito dos autores constitui violação de direitos autorais sujeita às penalidades cabíveis.

3. Uso Autorizado dos Conteúdos Gratuitos

É permitido ao visitante realizar o download e a leitura dos eBooks, bem como compartilhar o link do nosso blog, desde que respeitadas as seguintes condições:

• O uso deve ser estritamente pessoal, individual e não comercial;
• Não é permitida a alteração, edição ou exclusão do nome dos autores, logos ou dados de contato originais do escritório inseridos nas obras;
• Qualquer compartilhamento parcial de trechos dos artigos do blog em outras mídias deve conter obrigatoriamente a citação clara e com link ativo da fonte original do escritório.

4. Cadastro e Veracidade das Informações

Ao efetuar o preenchimento de formulários de contato ou de download de guias jurídicos, você se compromete a fornecer dados verídicos e precisos. O fornecimento de informações falsas ou o uso não autorizado de dados de terceiros poderá resultar na suspensão do acesso a novos materiais e, quando aplicável, nas medidas legais e administrativas cabíveis.

5. Links para Sites de Terceiros

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6. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar e atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças tecnológicas ou legislativas. A continuação da utilização do portal após a publicação de modificações significará a aceitação tácita das novas diretrizes.

7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes termos são regidos e interpretados integralmente de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes do uso deste portal, fica eleito o Foro da Comarca de Santos - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.